Dossiê/Processo 40866 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48632. Autor: Facet S. A (Máquinas de Escritório);Companhia Industrial de Máquinas Suizer;Brown Boveri S. A Representações;Sociedade Brasileira Oerliton de Máquina LTDA;Eton Industrial e Importadora S. A;e outros. Réu: Diretoria das Rendas Internas.

Área de identificação

Código de referência

40866

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48632. Autor: Facet S. A (Máquinas de Escritório);Companhia Industrial de Máquinas Suizer;Brown Boveri S. A Representações;Sociedade Brasileira Oerliton de Máquina LTDA;Eton Industrial e Importadora S. A;e outros. Réu: Diretoria das Rendas Internas.

Data(s)

  • 1957; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 32f.

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História do arquivo

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Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As impetrantes são empresas que atuam na área de importação e exportação de máquinas de escritório e solicitam mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo os impetrantes, exigir dos impetrantes a apresentação das relações dos estoques de mercadoria estrangeiras existentes nos locais de armazenagem das empresas, ora impetrantes. Contudo, o processo foi julgado na 1ª vara da Fazenda Pública. O Juiz concedeu a medida liminar e posteriormente comunicou o seu cancelamento. 8 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Diário Oficial, 09/03/1957; custas processuais, 1957; Lei nº 15343 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 2974 de 1956, artigo 3; Decreto nº 26149 de 1949.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 13

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Cerqueira, M

    A. de Castro. Autor

    Facet S

    A (Máquinas de Escritório);Companhia Industrial de Máquinas Suizer;Brown Boveri S. A Representações;Sociedade Brasileira Oerliton de Máquina LTDA;Eton Industrial e Importadora S. A;e outros. Réu

    Diretoria das Rendas Internas

    Advogado

    Salgado, Antonio de Vicente da Silva

    Procurador

    Botelho, Marcos

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    2/12/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Deise

        Área de ingresso