Dossiê/Processo 42169 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48662. Autor: Braga Filho, Pedro Afonso da Silva;Regueira, Manoel Nicolau de Lyra;Galindo, Luiz Simões. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

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42169

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48662. Autor: Braga Filho, Pedro Afonso da Silva;Regueira, Manoel Nicolau de Lyra;Galindo, Luiz Simões. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 16f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Braga Filho, Pedro Afonso da Silva

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Regueira, Manoel Nicolau de Lyra

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Galindo, Luiz Simões

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Presidencia do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, tesoureiro-auxiliar do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público em Recife e Olinda, estado de Pernambuco. Pediram o pagamento de acréscimos sobre vencimentos conforme a lei n. 3826 de 1960, art. 9º e lei n. 4069 de 1962, art. 6º. A lei n. 4242 de 1963 teria reafirmado a exclusão de cargos do sistema de retribuição. procuração tabelião João Inácio Ribeiro Roma, R. do Imperador Pedro II, 290, (PE), tabelião Helio Coutinho Correia de Oliveira, 1964; lei 4242/63; lei 3780/60; lei 4061/62; lei 3205/61; lei 403/48; lei 4069/62.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Braga Filho, Pedro Afonso da Silva;Regueira, Manoel Nicolau de Lyra;Galindo, Luiz Simões

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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