Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1963; 1969 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 207f.
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Âmbito e conteúdo
Os impetrantes são tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Pela Lei nº 3826, de 1960, os tesoureiros auxiliares tem direito a um reajuste do percentual de valor 44 por cento sobre os respectivos vencimentos, e pela Lei nº 4069, de 11/06/1962 estava assegurado um aumento de 40 por cento sobre os mesmos vencimentos, por estarem excluídos do plano de classificação de cargos previsto pela Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder tais benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de ver autorizado o pagamento dos acréscimos previstos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. Em seguida, os autores recorreram ao STF, que negou provimento aos recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963, 1964; Procuração 33, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, Barbacena, MG, Tabelião Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Abílio Machado, Rua da Bahia, BH MG, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Roberto Rodrigues da Cunha, Uberlândia, MG; Jornal Diário Oficial, 06/12/1963, 04/03/1964; Recibo de Retribuição 4, IAPI, 1963; Custas Processuais 2, 1964, 1966; Lei nº 4061, de 08/05/1962.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 04
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Araújo, Hegner (Delegado do IAPI) (Assunto)
- Gerhardt, Ney (Presidente do IAPI) (Assunto)
- Hospital Julia Kubitschek (Assunto)
- Procuradoria Geral da República (Assunto)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Marcela, 12/02/09