Dossiê/Processo 37409 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48751. Autor: Silva, Marcos Domingos da;Silva, Gilda Maria Oliveira Domingues da. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 56f.

Marcos Domingos da Silva, estudante e Gilda Maria Domingues da Silva, profissão professora, ambos de nacionalidade brasileira. e residentes á Rua Conde de Baependi, 46, 402, amparados pela lei 1.533 de 1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes desejavam vender um imóvel, que adquiriram por herança, situado á Rua General Surriano, 174 e foram impetrados de realizar a transação se não efetuassem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Tal cobrança consiste numa ilegalidade, pois o imposto supracitado é inaplicável em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. cópia de certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1958; registro de aquisição do terreno 1963; 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; lei 2.354 de 1954; ldecreto 36.773 de 1855; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

2/6/2009

Marcela, 06/02/09