Dossiê/Processo 42416 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48777. Autor: Carneiro, Carlos Roberto Magalhães;Carneiro, Elisabeth Vasconcellos Carneiro;Souza, Isar Carneiro Alves de;Souza, Francisco Alves;Carneiro, Luiz Renato Magalhães. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Área de identidad

Código de referencia

42416

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48777. Autor: Carneiro, Carlos Roberto Magalhães;Carneiro, Elisabeth Vasconcellos Carneiro;Souza, Isar Carneiro Alves de;Souza, Francisco Alves;Carneiro, Luiz Renato Magalhães. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Fecha(s)

  • 1958; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 62f.

Área de contexto

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Historia biográfica

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Carlos Alberto Magalhães Carneiro e sua esposa, mulher, ocupada com afazeres domésticos e ele com a profissão engenheiro, residentes à Rua Prudente de Moraes, 381; Isar Carneiro Alves de Souza e seu marido Francisco Alves de Souza, profissão advogado e ela de prendas domésticas, residentes à Rua Belford Roxo, 394, ambos os casais são unidos pela comunhão de bens; Luiz Renato Magalhães Carneiro, estado civil solteiro, maior, serventuário da justiça e residente à Avenida Atlântica, 3892, todos os suplicantes tem nacionalidade brasileira e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e com a Lei de Introdução do Código Civil, Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942 impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes desejavam vender o imóvel, situado na Rua Benjamin Constant, 48 para terceiros e foram impedidos de efetuar a transação mediante a necessidade de pagar o tributo supracitado. Contudo, tal imposto é inaplicável ao caso em questão, pois o imóvel foi obtido por doação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Autos de Inventário, Ruth de Magalhães Carneiro, Tabelião Aridio Torres - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Aditamento, re- ratificação, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, 1958; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 08

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Carneiro, Carlos Roberto Magalhães;Carneiro, Elisabeth Vasconcellos Carneiro;Souza, Isar Carneiro Alves de;Souza, Francisco Alves;Carneiro, Luiz Renato Magalhães

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Advogado

    Cesar, Walter de Macedo

    Procurador

    Silveira, Dionysio

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Queiroz, João José de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cleide

        Área de Ingreso