Dossiê/Processo 42014 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48790. Autor: Fernandes, Antonio Canuto de Souza;Rosa, Nathanael Bizarro;Teles, José Porfírio;Siqueira, Cícero;Silva, Almir Mariz da. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 186f.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Os impetrantes eram tesoureiros- auxiliares da autarquia ré e teriam direito aos benefícios dispostos na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, e da Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. Entretanto, o réu estaria subtraindo dos suplicantes as vantagens em questão. Assim, os suplicantes requereram que o impetrado efetuasse o pagamento dos acréscimos tratado nos dispositivos legais supracitado. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Márcio Ribeiro, que deu provimento. a parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ao STF Ministro Gonçalves de Oliveira, que deu provimento em parte. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1964; Procuração 43, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Fernando Pinto de Assis - RJ, Tabelião Eustásio Fraga, Muritiba, BA, Tabelião Martha Guimarães dos Santos, Campina Grande, PB, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Assis Barreto da Costa, Novo Hamburgo, RS, Tabelião José Roriz de Paiva, Anápolis, GO, Tabelião Milton Tremper, Andradas, RS, Tabelião Maurício Gomes de Lemos,Brasília, DF, Tabelião Sylvio Praxedes, Pará de Minas, MG, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Nicanor Artir, Santos, SP, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Cândida Maria Rocha e Almondra, Parnaíba, PI, 1964; BDS n. 197, de 1962; Declaração de Vínculo Empregatício 7, IAPI, 1964; BDS n. 141, 1963, Tabelião Paulo Sermões Canela, Montes Claros, MG, 1964; Tabelião Newton Laporte, Curitiba, PA, 1964; Tabelião Carlos Olyntho Seffrin, Santa Maria, RS; Custa Processual, 1964, 1967; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 403, de 1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

3/6/2009

Cleide