Dossiê/Processo 41432 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48805. Autor: Costa, Mário Figueira;Maia, Manoel Rodrigues;Silva, Antônio Carvalho da;Marcolino, João;Santos, Waldemiro Vianna dos;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 01v. 72f.

Os 69 suplicantes eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, sediado à Avenida Presidente Vargas, 522, cidade do RJ; alegaram a ilegalidade da desigualdade da lei nº 4019 de 20/12/1961, que concedeu diárias aos funcionários públicos lotados em Brasília; o motivo foi a absorção dos aumentos ou reajustamentos nos vencimentos dos beneficiados; pediram a devida incorporação aos vencimentos dos 30 por cento sobre os reajustamentos; o juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relator Amarílio Benjamin), que deu provimento ao recurso. procuração (1) João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1963; (1) agravo em mandado de segurança nº 39552, 1964; (3) custas processuais, 1963; (1) telegrama 1963; lei 1711; lei 4019/61; lei 1533/51; artigo 141, § 24 da Constituição Federal; lei 3780/60.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

19-02-2009

Cleide