Dossiê/Processo 41438 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48808. Autor: Sudeletro S/A. Réu: Nunes, Attila Bezerra;Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

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41438

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48808. Autor: Sudeletro S/A. Réu: Nunes, Attila Bezerra;Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 01v. 151f.

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Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Caiuby, Ivanio da Costa Carvalho

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Mariano, Sergio

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Rodrigues, Clovis

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Sudeletro S/A

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Nunes, Attila Bezerra

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Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal

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Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio

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Passos, Celso Rezende

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Ribeiro, Saraiva

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Rollemberg, Carlos Waldemar

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Barbedo, Alceu Octacílio

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Botelho, Marcos

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Silva, Carlos Medeiros

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Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da

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Queiroz, João José de

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Castro, José Monteiro de

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Machado, Hélio Pinheiro

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Scope and content

A suplicante era, firma comercial. Sediada na cidade do RJ à Avenida Rio Branco, 85/7º , pela lei nº 2862 de 04/09/1956 foram alterados dispositivos da lei do Imposto de Renda, e as pessoas jurídicas poderiam fazer a elevação do capital social; essa operação foi realizada pela autora no valor de 40 milhões de cruzeiros, sendo que cerca de 18 milhões estariam isentos do imposto do selo, conforme decisões do STF; pediu que essa operação fosse finalizada sem o pagamento de imposto sobre a parte isenta; o juiz Clóvis Ridrigues concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou junto ao TFR (relator Ministro José de Queiroz), que deu provimento aos recursos; a parte vencida da vez, interpôs recurso ao STF (relator Ministro Ribeiro da Costa), que deu provimento. (1) Diário Oficial 1º de novembro, 1956; (2) guia imposto do selo CR$ 21.888.600,00 datado de 25/10/56, CR$ 108.666,00 data de 20/11/56; (3) procuração 46 1956; traslado da procuração Álvaro Penteado Rua do Rosário 36 RJ 1946; substabelecimento 30 1958; (2) recibo Banco do Brasil CR$ 108.666,00., 1956 (original e cópia; (3) custas processuais 1957, 1958; (1) agravo em mandado de segurança nº 10.762 1957; lei 2862/56; decreto 32392/53; decreto-lei 4655/42; lei 1533/51.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 63

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    Juiz

    Caiuby, Ivânio da Costa Carvalho;Mariano, Sérgio;Rodrigues, Clóvis

    Autor

    Sudeletro S/A

    Réu

    Nunes, Attila Bezerra;Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio

    Procurador

    Passos, Celso Rezende;Ribeiro, Saraiva;Rollemberg, Carlos Waldemar;Barbedo, Alceu Octacílio;Botelho, Marcos;Silva, Carlos Medeiros

    Ministro do STF

    Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Machado, Hélio Pinheiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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