Dossiê/Processo 40633 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48818. Réu: Congregação da Faculdade Nacional de Arquitetura da Universidade do Brasil.

Textuais. 1v. 329f.

Os suplicantes amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51; pela Constituição Federal, artigo 141,parágrafo 3 e 4; pelo Decreto nº 53642 de 28/02/64, impetraram mandado de segurança contra a Congregação da Faculdade Nacional de arquitetura da Universidade do Brasil por ferir os termos do decreto supracitado; os impetrantes prestaram o exame vestibular segundo a classificação proposta pela autoridade coatora, onde o critério de classificação basearia-se no decreto burlado; o mandado passou por agravo no TRF e por recurso extraordinário no STF;Juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança impetrada a parte vencida,agravou de petição, sendo a sentença reformada pelo juiz da 3ª Vara da Pública Renato Lomba; a parte ré agora vencida agravou ao TRF (Relator Armando Rollemberg), que deu provimento; a parte autora interpôs então recurso ordinário ao STF (Relator Lafayette de Andrada), que deu provimento. guia para pagamento da taxa judicial 1964 procuração tabelião ; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1964 relação nominal de alunos classificados e habilitados à matrícula 1964 Universidade do Brasil relação dos candidatos não classificados recorte jornal correio da manhã 04/06/1964; 02/11/1964 custas judiciais 1964 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos custas judiciais 1966; leis Decreto 21321/46, Decreto 53642/04, lei 1533/51, Decreto-lei 3355/41, Decreto-lei 8393/45, lei 4024/61.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 01

2/9/2009

Cleide