Dossiê/Processo 37549 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48820. Autor: Monteiro, Newton Corrêa;Newlands, Anna de Carvalho Jannatti;Jardim, Diva Caído;Perdigão, Therezinha Ennes;Vieira, Rubens Franco;e outros. Réu: Presidência da Comissão de Marinha Mercante.

Textuais. 1v. 205f.

Newton Corrêa Monteiro, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar, residente na Rua Souza Senna, 443, e outros, amparados na Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da Comissão de Marinha Mercante por violar a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9 e a Lei nº 4069, de 11/06/1962. A ilegalidade consiste na não efetuação do reajuste de percentual no valor de 44 por cento e do aumento de percentual no valor de 40 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No TFR, os ministros, por unanimidade deram provimento para cassar a segurança antes concedida. No STF os ministros da terceira turma, por unanimidade de votos, proveram em parte o recurso. Procuração 23, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Protocolo, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Jornal Diário Oficial, 30/03/1964, 24/04/1964, 27/04/1964; Telegrama, 1964; Contra Cheque 5, Pagamento Comissão de Marinha Mercante, 1968; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 12/02/09