Dossiê/Processo 40519 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48867. Autor: Castro, Guy de Fontgalland Moreira de;Menta, Wagner Luiz;Djalma Pinto de;Silva, Waldir;Soares, Sebastião Barbosa;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Cote

40519

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48867. Autor: Castro, Guy de Fontgalland Moreira de;Menta, Wagner Luiz;Djalma Pinto de;Silva, Waldir;Soares, Sebastião Barbosa;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1962; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 89f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos autárquicos, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951,em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI por ferir direito dos autores. Os impetrantes prestaram concurso para Técnico auxiliar de mecanização do IAPI e foram aprovados, porém não nomeados aos devidos cargos, por estarem ocupados indevidamente por funcionários interinos da autoridade impetrada, configurando, então a ilegalidade motivadora do presente mandado. O mandado passou por agravo no TFR. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso. tabelião tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; 4 jornal Diário Oficial, 31/08/1961, 14/12/1961, 27/11/1961 e 31/08/1961; 4 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos, 1961; custas judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 15533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 ; Decreto nº 48959-A de 1960.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Castro, Guy de Fontgalland Moreira de;Menta, Wagner Luiz;Djalma Pinto de;Silva, Waldir;Soares, Sebastião Barbosa;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Procurador

    Ribeiro, J

    C. Nogueira;Paz, Firmino Ferreira. Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    2/6/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area