Dossiê/Processo 37414 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48874. Autor: Figueiras, Oziel Matheus;Castro, Floriano Ferreira de;Iatarda, Iolando;Cordeiro, Júlio dos Santos;Couto, Francisco Benedito do;e outros. Réu: Diretoria do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 116f.

Servidores da Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, todos ocupantes do cargo de operário, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Almirante Bertino Dutra da Silva. As impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o réu, como diretor da citada autarquia, seja obrigado a converter os impetrantes de diaristas para mensalista a contar da vigência da lei n. 1765 de 18/12/1952, além de pagar-lhes as diferenças correspondentes a tal conversão, a partir da vigência da citada lei. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. Posteriormente, foi interposto recurso extraordinário no STF sobre tal processo. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos decidiram por unanimidade negar provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal os ministros por unanimidade não conheceram o recurso. 7procuração Guaraná Av. Presidente Antonio Carlos RJ, 1955; custas processuais 1955; boletim de serviço Lloyd Brasileiro 1955; Diário da Justiça, 4/09/1958; art. 13 do decreto n. 33.515 (11/08/53); lei 1765 de 1952; lei 420 de 1937); decreto lei 9.339; art. 13 do decreto n. 33.315; art. 6° da lei 1765 de1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

2/6/2009

Marcela, 06/02/09