Dossiê/Processo 43023 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48876. Autor: Camanho, Fábio de Albuquerque;Goichberg, Ray;Goichberg, Branco. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 43f.

Fábio Albuquerque Camanho, militar, Ray Goichberg e Branca Goichberg, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. As suplicantes, ao regressarem de viagem feita aos Estados Unidos da América, trouxeram um automóvel cada um. Contudo, vêem-se lesados pelo fato do réu exigir o pagamento de multas e do imposto de consumo. Todavia, considerando tal cobrança do referido imposto, um ato ilegal, solicitou a segurança a fim de que o réu deixe de fazê-la. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara da Fazenda Pública comunicou que deferiu, liminarmente, a medida impetrada. 3procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; custas processuais 1952; lei 1205; art. 141, §24 da Constituição Federal; art. 319 do código de processo civil.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Cleide (31-03-09)

Preenchido por: Deise em 28/08/08, Elio em 04/09/08, Antonio em 08/09/08; Digitado por: Geisa em 06/10/08