Dossiê/Processo 37624 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48884. Autor: Jouval, Henri Eugene;Rapazian, Eduardo;Mandarino, Hermes;Coutinho, João Alves;Pedrosa, Vilaci Oliveira;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara.

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37624

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48884. Autor: Jouval, Henri Eugene;Rapazian, Eduardo;Mandarino, Hermes;Coutinho, João Alves;Pedrosa, Vilaci Oliveira;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 183f.

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Jouval, Henri Eugene

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Rapazian, Eduardo

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Mandarino, Hermes

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Coutinho, João Alves

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Pedrosa, Vilaci Oliveira

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e outros

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Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Henri Eugene Jouval, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, e residente à Rua Araújo Porto Alegre, 70, juntamente com outros admitidos como litisconsorte, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, contra o diretor da recebedoria do estado da Guanabara. Os autores solicitaram a segurança a fim de que a Caixa Econômica Federal possa celebrar contrato de hipotecário sem exigir a comprovação do pagamento do imposto do selo sobre tal transação. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração 16, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Certidão de Escritura de Venda, 2, Tabelião, José Carlos Maciel da Silva, Rua do Rosário, 110 - RJ, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3519, de 1958; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Advogado José L. C. Fernandes, Evaristo da Veiga, 35.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Jouval, Henri Eugene;Rapazian, Eduardo;Mandarino, Hermes;Coutinho, João Alves;Pedrosa, Vilaci Oliveira;e outros

    Réu

    Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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        Archivist's note

        Marcela, 04/03/09

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