Dossiê/Processo 40288 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48899. Autor: Guinle, Branco Ribeiro;Guinle Filho, Eduardo;Guinle, Heloisa Cecilia Cresta;Guinle, Cesar;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 277f.

Os impetrantes prometeram vender através da Propriedades Reunidas Eduardo Guinle os seguintes imóveis, localizados á Rua Paulo César de Andrade, 106, Parque Eduardo Grinch, lote 14 e lote 16. Para a outorga dos instrumentos definitivos de venda, fez-se necessário o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Entretanto, os impetrantes optaram por comprovar a não incidência do referido imposto, comprometendo-se a apresentar os valores na guia negativa para o exame. Contudo, as vistorias judiciais promovidas pelos impetrantes não foram admitidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, as suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que impetrada aceite a vistoria judicial como comprovação do valor do custo dos imóveisreferidos nas guias apresentadas, desembaraçando as mesmas guias de modo a que possam outorgar o instrumento definitivo de venda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos . 22 certidão de escritura de promessa de compra e venda, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, 1957 e 1960; processo em anexo Vistoria com arbitramento, 1952; 7 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948, 1960; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952; 3 custas processuais, 1952, 1956 e 1961; processo em anexo Vistoria nº 12.347 de 1955 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

2/3/2009

Deise