Dossiê/Processo 42327 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48908. Autor: Nóbrega, Ana Lucia Camboim da;Saboia, César Augusto de;Mascarenhas, Ana Maria Figueiredo;Tiedermann, Vidinalde Noronha;Cardoso, Iari Nóbrega;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v. 215f.

A autora mulher, e outros litisconsortes, tesoureira - auxiliar e conferente do IAPM, funcionária autárquica, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 3826, de 23/11/1960, Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963, requreram o reajuste salarial na base de 44 por cento e um aumento salarial de 40 por cento. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 40, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo: Protocolo Geral, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Anexo: Boletim de Serviço, IAPM, 1964; Anexo: Telegrama, 1963; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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19-03-2009

Cleide