Dossiê/Processo 42373 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48943. Autor: Faria, Gilberto Pires de;Rodrigues, Joaquim Felix;Riegraf, Maria Therezia;Lima, Maria Luiza;Morais, Silva de;Vieira, João José Monteiro. Réu: Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 154f.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão caixeiro viajante, residente à Rua Oriente 437, impetraram mandado de segurança contra o suplicado. Alegaram que compraram nos Estados Unidos um automóvel marca Oldsmobile e tentou importar o mesmo para o Brasil, mas tiveram os pedidos de licença e importação negados, por não terem residido naquele Pais. Os suplicantes fundamentaram o pedido para liberação de importação no aviso n. 22 da suplicada. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Cópia de Jornal Diário Oficial, 16/01/1951, 05/10/1949; Cópia de Passaporte, 1951, 1952, 1950; Fatura 4, carro, 1952; ; Procuração 4, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952; Licença de Trafego Norte Americana, 1952; Declaração Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil, 1952; Declaração do Imposto de Renda com Recibo Tradutor Público Ernesto Nopschetz, 1952; Fatura Comercial com Recibo passado Licença de Automóvel, 1952; Título de Automóvel, 1952; Registro de Procuração Tabelião Djalma Coutinho, Cartório do 4º. Ofício, Comarca de Pretópolis - RJ, 1952; Certidão, Cartório do 6º. Ofício de Notas, Petrópolis - RJ, 1952; Nota de Venda de Veículo a Motor Tradutor Público O. A. Fialho, 1952; Certificado de Título de Propriedade do Veículo, 1952; Transferência de Passageiro, 1952; Certidão de Licença de Importação, 1952; Jornal Diário da Justiça, 24/06/1952; Custas Processuais, 1952; Lei nº 1389, de 1951; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado Joaquim R. dos Santos, Rua do México, 90 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

19-03-09

Cristina