Dossiê/Processo 42110 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48957. Autor: Construtora Lequattroni S/A. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 54f.

A autora, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus de efetuarem o pagamento do Imposto do Selo sobre os aumentos de seu capital social, resultando na reavaliação dos respectivos ativos. Lei 3.519 artigo 45. Sentença: o juiz da 2ª Vara concedeu a segurança a parte impetrante. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Aguiar Dias, acordou por unanimidade de votos, dar provimento para cassar a segurança. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1962; Diário Oficial 05/01/1961; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 3.519, artigo 45; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

3/12/2009

Cleide