Dossiê/Processo 42851 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48962. Autor: Guimarães, Renato Prado;Brito, Reginaldo Andrade de;Amaral Júnior, Rubem;Caio, Claudio Sotero;Oliveira, Roberto Soares de. Réu: Diretoria do Instituto Rio Branco.

Textuais. 1v. 129f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Instituto Rio Branco por considerar os autores incapacitados de realizar a segunda fase dos exames do instituto, violando, assim, direito líquido e certo dos impetrantes. A ilegalidade se justifica no fato de os suplicados terem alcançado a média necessária para que fossem aprovados para realizarem a segunda fase. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sob a relatoria do ministro Henock Reis, negou-se provimento ao recurso. procuração (6) tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; traslado da procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1963; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1963; tabelião Christiano Pio Fernandes MG 1963; 1 anexo livro Anuário do Instituto Rio Branco Ministério das Relações Exteriores 1952; 2 custas processuais 1963; 7 Diário Oficial 27/12/1962; cópia Diário Oficial janeiro de 1956; 31/12/1956; 23/11/1962; 12/12/1962; 11/12/1962; 2 livreto Ministério das Relações Exteriores curso direto para a classe inicial da carreira de diplomata 1962; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951, artigo 1º; decreto 38.735, artigo 33.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

Cleide (27-03-09)

Preenchido por: Darli em 05/09/08, Carolina em 12/09/08, Samara em 21/10/08; Digitado por: Elizabeth em 14/01/09