Dossiê/Processo 42919 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48963. Autor: Sene, Aracy Aparecida;Silva, Nicolau José da;Capezzuto, Conceição;Jordão, Belkiss B.;Bagnoli, Joana Filomena;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Identificatie

referentie code

42919

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48963. Autor: Sene, Aracy Aparecida;Silva, Nicolau José da;Capezzuto, Conceição;Jordão, Belkiss B.;Bagnoli, Joana Filomena;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Datum(s)

  • 1960; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 72f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de

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Sene, Aracy Aparecida

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Silva, Nicolau José da

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Capezzuto, Conceição

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Jordão, Belkiss B.

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Bagnoli, Joana Filomena

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e outros

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Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Hasselmann, Sérgio José

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Jordão, João Augusto de Miranda

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Baleeiro, Aliomar de Andrade

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Cavalcante, Arthur Pereira

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos do Ministério da Fazenda amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por violar direito dos impetrantes ao descumprir com a lei 3.531 de 1959. A ilegalidade configurou-se no não pagamento do abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; o juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança, recorrendo de ofício. Após agravo sob relatoria do ministro Amarílio Benjamin, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal concedeu o recurso e lhe deu provimento. 3 procuração; Carmen Coelho - Avenida Graça Aranha, 57 - RJ , Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960; 1 anexo manuscrito sobre abono 08/11/1960; 1 Diário Oficial 20/08/1960; 1 custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, art. 1°; lei 2.412 de 1955, art. 17; decreto 39.604 A de 1956; decreto 45.106-A de 1958; lei 3.531 de 1959.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Aantekening

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Sene, Aracy Aparecida;Silva, Nicolau José da;Capezzuto, Conceição;Jordão, Belkiss B.;Bagnoli, Joana Filomena;e outros

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Hasselmann, Sérgio José

    Procurador

    Jordão, João Augusto de Miranda

    Ministro do STF

    Baleeiro, Aliomar de Andrade

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Pereira

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (27-03-09)

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Preenchido por: Darli em 03/09/08, Carolina em 12/09/08, Samara em 22/12/08; Digitado por: Elizabeth em 21/01/09

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik