Dossiê/Processo 38440 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48971. Autor: Casaes, Armando Tavares;Aguirre, Ernani Duncan de;Bernacchi, Augusto Moreira;Pinto, Milton Martins;Ferreira, Roberto;e outros. Réu: Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 120f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão conferentes, tesoureiros e tesoureiros-auxiliares da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Afirmaram que o réu estaria se furtando de deliberar sobre pedido de sua competência. Pediram o aumento de 40 por cento sobre os vencimentos, pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada. 44 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; 257 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962; Lei nº 3780 e 1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

12/4/2008

Leonardo Sato