Dossiê/Processo 39186 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49016. Autor: Assis, Aderne Francisco de;Sardinha, Alfredo Paes;Leal, Luiz Francisco;Varjão, João Baptista;Novaes, Otto de Souza;Vilela, José dos Santos;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 163f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis aposentados, impetraram mandado de segurança requerendo pagamento da parcela de seus estipêndios correspondente ao aumento trienal conforme determinava a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Alegaram que a impetrada estava omitindo-lhes este direito.O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. 20 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; cópia de contra-cheque 1962; 146 serviço de comunicações do Ministério da Guerra 1962; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 284; Lei nº 3780 de 1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

30/12/2008

daniel