Dossiê/Processo 42715 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49021. Autor: Sociedade Paulista de Instalações Gerais - SPIG. Réu: Superintendência de Urbanismo e Saneamento.

Textuais. 1v. 46f.

A suplicante, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara e a Superintendência de Urbanismo e Saneamento por cobrança ilegal de tributo. A impetrante foi contratada para realizar obras de saneamento básico em diversos pontos da cidade e começaram as atividades sem precisarem pagar o imposto do selo. Depois que as obras começaram e os acordos estavam prontos, a autoridade coatora resolveu exigir o pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal pois a impetrante encontra-se vinculada com a União Federal, isentando-se da tarifa. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou par o Tribunal Federal de recursos que deu provimento. 2 Diário Oficial 15/01/1964, 10/04/1964; anexo portaria de Intimação 1964; custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; lei 3.519 de 1958; decreto 32.392 de 1963; Guedes, Ramon (advogado) R. da Quitanda, 47.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

25-03-09

Cristina