Dossiê/Processo 41459 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49085. Autor: Dacorso Neto, Cesar;Guimarães, Francisco da Costa. Réu: Administração Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 73f.

Os impetrantes, estado civil casado, profissão; engenheiro civil, funcionários do SENAC, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido dos impetrantes de serem contribuintes do IAPC; o juiz Jônatas de Matos negou a segurança; a parte autora agravou ao TFR, que deu provimento; a parte ré recorreu ao STF, que negou provimento. procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro., Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; contrato de trabalho, SENAC, admissão - 01/09/1962; custas processuais, 1962; lei 1533/51; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 3780/60; decreto 47555-A/60; artigo 87, I da Constituição Federal.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

19-02-2009

Cleide