Dossiê/Processo 41461 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49086. Autor: Perelberg, Rivas Dachis;Vaisman Davi;Vaissman, Isaac;Bittencourt, Maria Edina;Macieira, João Coelho. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v.161f.

Os impetrantes e xxxxxx, funcionários no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, impetraram ,mandado de segurança contra ato da impetrada, que não aplicou a Lei 4242, de 17/07/1963 artigo 35, que determinava o direito dos requerentes a xxxxxxxxx vencimentos correspondentes ao salário mínimo previsto em lei para sua profissão; juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança; houve agravo da parte ré ao TFR, que foi provido. (2) Serviço Justiça - Grupo ocupacional, 1964, (4) atos do Poder Legislativo, 1964, (2) tabela de salário mínimo, 1964, (10) ,procuração., tabelião Carmen Coelho., Rua São José, 85, 1964, 1968, (2) guia para pagamento da taxa judiciária, 1964, relação de nomes com vantagens e descontos, 1964 (15) guia financeiro dos servidores do IPASE., 1964, lei 1533/51, lei 4242/63, artigo 14 §24 da Constituição Federal, lei 1711/52, lei 3999/61, decreto-lei 5452/42.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

19-02-2009

Cleide