Dossiê/Processo 41885 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49095. Autor: Zaturansky, Zisea;Zaturanski, Mina;Koch, Adam Maria. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 60f.

Zibea Zatubarsky, comerciante, e sua mulher, Mina Zaturansky, de prendas domésticas, e Adam Maria Koch, industrial, estado civil desquitado, todos de nacionalidade brasileira, residentes, respectivamente, na Rua Conselheiro Lafayete, 4702, e na Avenida Ruy Barbosa, 636, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda no estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo os autores, cobrar do 1º. suplicante o valor de Cr$ 904.600,00, da 2ª. suplicante o valor de Cr$ 90.000,00, e do 3º. suplicante o valor de Cr$ 178.000,00, de empréstimo compulsório relativo ao ano de 1963. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz negou a segurança impetrada. A parte vencida recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso . Cópia: Notificação Recibo, 1963; Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Decreto nº 52314, de 03/07/1963; Constituição Federal, artigo 36, parágrafo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

3/5/2009

Cleide