Dossiê/Processo 40572 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49186. Autor: Melo, Carlos Bezerra de;Salgado, Fernando Antonio da Rocha;Ben-Asher, Pesla Brandla;Zontag, Chava Rechla;Silva, Manoel do Valle;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 2v.269f+207f.

O autora era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, residente na Rua do Riachuelo, 169, centro da cidade do Rio de Janeiro. Era empregado da Allied Artists do Brasil Incorporated, sediada à Rua México, 21, Reclamou da cobrança de empréstimo compulsório, imposto adicional criado pela Lei nº 4242, de 17/07/1963. Já que pagava o imposto de renda, pediu segurança contra a ilegal cobrança. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos relato Hugo Auler, que negou provimento ao recurso. A parte então recorre a segurança concedida liminarmente, que é concedida pelo juiz . Procuração 35, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 15, 1963, 1964; Certidão de Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Substabelecimento 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963, 1965; Contra Cheque 2, Tesouro Nacional Diretoria da Despesa Pública, 1963; Custas Processuais, 1963; Cartão Funcional, 1963; Notificação Recibo, Divisão do Imposto de Renda, 1963; Carteira de Identidade; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 22/05/1963; Jornal Diário Oficial, 22/01/1962; Decreto nº 52314, de 03/07/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

2/6/2009

Cristina