Dossiê/Processo 37866 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49215. Autor: Affonso, Ernestino;Nunes, Nestor Duarte. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. 1v. 84f.

Ernestino Affonso, residente à Rua Junatí, 70, Nestor Duarte Nunes, residente à Rua Rio Grande do Sul, 61, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, eram funcionários públicos aposentados que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e pelo Código de Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos, por recusar a pagar os proventos dos impetrantes de acordo com o que estava estabelecido na Lei nº 593 de 24/12/1948, invocando, também, o Decreto nº 22778 de 14/06/1949. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o TFR negou provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso Ordinário, que foi desprovido pelo STF. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Aposentadoria Especial 2, 1958; Custas Processuais, 1958; Documento 2 Cartão Provisório do Aposentado, CAPFESP, 1958; Resumo de Cheque 2, Tesouro Nacional, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto 26778 de 1949; Lei nº 1711 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

11/10/2008

Leonardo Sato