Dossiê/Processo 42044 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49233. Autor: Fiúza, Oswaldo Leite Veloso;Oliveira, Clemo Ernesto Muzell de;Gonçalves, Ayrton Caminha;Rego, Haroldo de Almeida;Santos, Luiz Gonzaga Portella;Ramos, Rodrigo Octavio Jordão. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 108f.

O 1º suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico e outros impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao adquirir um automóvel, o autor está sendo exigido do pagamento do imposto do selo o que é ilegal segundo a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5 combinado com o artigo 31 e o Decreto nº 24427, de 19/06/1934, artigo 2. Assim, requerem concessão liminar de medida, para que não lhe seja cobrado o tributo referido. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 11, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Ruth Santos Guimarães, Rua Dr. Cunha Ferreira, 139, Resende - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

3/10/2009

Cleide