Dossiê/Processo 42459 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49242. Autor: Alberti Stadler Comércio e Indústria Sociedade Anônima;Willmann Xavier Comércio e Indústria Sociedade AnônimaConstrutora Rabelo Sociedade Anônima. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

Identificatie

referentie code

42459

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49242. Autor: Alberti Stadler Comércio e Indústria Sociedade Anônima;Willmann Xavier Comércio e Indústria Sociedade AnônimaConstrutora Rabelo Sociedade Anônima. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

Datum(s)

  • 1956; 1959 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 118f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de

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Alberti Stadler Comércio e Indústria Sociedade Anônima

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Willmann Xavier Comércio e Indústria Sociedade AnônimaConstrutora Rabelo Sociedade Anônima

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Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio

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Queiroz, João José de

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Rebello, Moacyr do Prado

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores, residentes nesta capital, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.33 de 1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre o aumento do seu capital social, conforme a lei 2.862 de 419/1956, mediante simples reajuste de alguns valores do ativo incorporado de reservas. decreto 32.392 de 09/03/1953.Sentença 26/11/1956. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Superior Tribunal Federal, mas o recurso foi paralisado devido a acordo entre as partes. Bruce, Roberto Talavera, juiz. 4 procuração, tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ; tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário,136 - RJ; tabelão, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; ata, da Assembléia Geral Extraordinária, 25/10/1956, das empresas Albert, Stadler Com. e Ind. S/A e Willmann, Xavier Com. e Ind. S/A, jornal Diário Oficial 06/11/0956; impresso Revista das Sociedades Anônimas, novembro de 1956, junho de 1958; 4 depósitos, judiciais à vista, recibo, 1956, custas processuais, 1957; lei 1.533 de 1951; artigo 141§24;lei 2.862 de 1956; decreto 32.392 de 1953; Carneiro, Erymá, advogado, Lima, Paulo, Av. Rio Branco, 277 - RJ, advogado.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de

    Autor

    Alberti Stadler Comércio e Indústria Sociedade Anônima;Willmann Xavier Comércio e Indústria Sociedade AnônimaConstrutora Rabelo Sociedade Anônima

    Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Marcela, 13/03/09

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik