Dossiê/Processo 42464 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49247. Autor: Imbassahy, Carlos;Fragoso, Felícia Ayres;Silva, Marcílio Pinto da;Veltri, Perciliano;Pereira, Alaídes Leite;Machado, Walter Coutinho;Silva, Oswaldo de Souza. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

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42464

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49247. Autor: Imbassahy, Carlos;Fragoso, Felícia Ayres;Silva, Marcílio Pinto da;Veltri, Perciliano;Pereira, Alaídes Leite;Machado, Walter Coutinho;Silva, Oswaldo de Souza. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 68f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Passos, José Joaquim da Fonseca

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Imbassahy, Carlos

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Fragoso, Felícia Ayres

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Name of creator

Silva, Marcílio Pinto da

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Veltri, Perciliano

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Name of creator

Pereira, Alaídes Leite

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Name of creator

Machado, Walter Coutinho

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Name of creator

Silva, Oswaldo de Souza

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os autores servidores aposentados do Ministério da Fazenda, requereram o pagamento das vantagens estabelecidas na lei 3.756 de 1969. Já que eram funcionários aposentados e portanto com os mesmos direitos, de acordo com a lei 2.622 de 1965. Sentença: o juiz julgou prejudicado o "writ" . Inconformados, os autores apelaram para o TRF, que negou provimento ao recurso. 5 procurações, tabelião, Moreira, Lino, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; jornal Diário Oficial 02/09/1958 18/12/1957 05/11/1956; declaração da Casa da Moeda 1962; (4) cheque de pagamento 1961; resumo do cheque 1962; custas processuais 1962; lei 2.622 de 1955; Constituição Federal, artigo 141-§1º; lei 3.756 de 1960; Espínola, Luis Ranulpho Lima Rua 1º de Março, 7, sl 605 a 609.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Imbassahy, Carlos;Fragoso, Felícia Ayres;Silva, Marcílio Pinto da;Veltri, Perciliano;Pereira, Alaídes Leite;Machado, Walter Coutinho;Silva, Oswaldo de Souza

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 13/03/09

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