Dossiê/Processo 40868 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49267. Autor: Águas Platina Ltda;Condomínios das Águas Prata. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Propriedade Industrial.

Zone d'identification

Cote

40868

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49267. Autor: Águas Platina Ltda;Condomínios das Águas Prata. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Propriedade Industrial.

Date(s)

  • 1968; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 277f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

As suplicantes, amparadas pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. A suplicada pertencia ao Ministério da Indústria e Comércio. As autoras reclamaram o arquivamento dos recursos propostos por elas. O juiz denegou a segurança e condenou a impetrante ao pagamento das custas r honorários de advogado. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento em parte ao agravo. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1967; Jornal Diário de Justiça, 27/12/1968; Lei n° 1533 de 31/12/1951 ; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei n° 254 de 1967, artigo 87 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Águas Platina Ltda;Condomínios das Águas Prata

    Réu

    Diretoria Geral do Departamento Nacional de Propriedade Industrial

    Advogado

    Leonardo, Luiz

    Procurador

    Setto, Arnaldo

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/2/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area