Dossiê/Processo 39449 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49292. Autor: Iório, Leda Rocha;Gomes, Oreades Pimentel;Silva, Diva Nogueira Reis da;Borba, Semiramis Carvalho;Silva, Maria da Gloria Soatres da. Réu: Diretoria do Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 228f.

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI, a fim de que este conceda a isenção ou anistia, das faltas realizadas pelos autores, tal pedido pauta-se no Decreto-legislativo nº 7 de 1961 e no Decreto-legislativo nº 18 de 1961. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Triubunal Federal. O juiz Sérgio Mariano, concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao STF, que negou provimento. 16 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1963 60 protocolo, IAPI, 1963; Boletim de Serviço, IAPI 1964 e 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1079 de 1950; Decreto-lei nº 7769 de 1945 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

1/8/2009

Deise