Dossiê/Processo 37422 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49353. Autor: Gonçalves, Dirceu Deusdeth. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Administração do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 88f.

O impetrante, estado civil, desenhista mecânico residente na Rua Voluntários da Pátria, 53, apartamento 9, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que indevidamente exigiram o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido no exterior pelo impetrante, quando da transferência de sua residência para o Brasil. Juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao TFR, Ministro Relator Cunha Vasconcellos, que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu extraordinariamente ao STF, Ministro Relator Gonçalves de Oliveira, que não conheceu do recurso . 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, 1961; fatura comercial 1959; tradução de certificado de propriedade de veículo tradutor Giorgio Bullaty 1959; custas processuais 1960; lei 1533/51; art. 141, §24 da Constituição Federal; lei 3244/57; decreto 43028/58; decreto 8439/56; Oliveira, Paulo de (advogado) R. Senador Dantas, 80 - 3 - Grs 307/8 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 219

Marcela, 06/02/09