Dossiê/Processo 38986 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49381. Autor: Sotto Filho, Emilio Pousa;Santos, Nelson de Oliveira;Rabello, Lauricéia;Caggiano, Rubens Gonzáles;Cassula, Alayr de Almeida. Réu: Inspetoria Federal do Ensino Superior.

Textuais. 1v. 143f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são alunos da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas que, amparados pela Lei nº 12533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria Federal do Ensino Superior por reprová-los nos exames finais, sendo que os impetrantes obtiveram média suficiente para lograrem aprovação.O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos .O juiz Almicar Ribas denegou a segurança, a parte impetrante agravou da decisão do TRF, que deram provimento, por unanimidade de votos.A União recorreu extraordinariamente ao STF, que negaram o recurso, A União opôs embargos de divergência ao STF, que não conheceu dos embargos . 43 procuração tabelião Carmen Coelho , Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1961; artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 7 de 2946; Decreto-lei nº 8342 de 1945; Decreto nº 19.852 de 1931; Código do Processo Civil artigo 195; Lei n° 1.408 de 1951 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

22/12/2008

Deise