Dossiê/Processo 38799 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49385. Autor: Antunes, Theodomiro de Mello;Faria, José de;Finocchiaro, José Francisco;Camargo, Onésio;Drumond, Talma D'angelo;e outros. Réu: Superintendência dos Seguros Privados.

Textuais. 1v. 60f.

Os suplicantes sao corretores de seguros, amplarados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal e a Lei nº 4348 de 28/06/1964, impetraram mandado de segurança contra a Superintendência dos Seguros Privados por não enviar-lhes suas respectivas Carteiras de Registro. O mandado passou por agravo de TFR. A juiza concedeu segurança, aUnião agravou da decisão ao TFR, aonde foi negado provimento. Procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Mario Affonso de Sequeira Avenida Rio Branco, 114 - RJ Edvard C. Balbino Av. 13 de maio, 3 RJ 1968; Cópia Carteira Profissional 4; Custas Processuais 1968; Revista Brasil de Hoje; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348 de 1964, Lei nº4594 de 1964, Decreto nº 60459 de 1967 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

16/12/2008

Raquel