Dossiê/Processo 39001 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49388. Autor: Sindicato dos Agentes da Propriedade Industrial no Estado de São Paulo;Empresa Mercúrio de Marcas e Patentes LTDA;Cometa Marcas e Patentes LTDA. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio.

Textuais. 1v. 31f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral . do Departamento Nacional da Propriedade Industrial - DNPI do Ministério da Indústria e Comércio por cobrar-lhes duas vezes a taxa, referida no Código de Propriedade Industrial, sendo que a primeira cobrança feita, já havia sido paga. O juiz não concedeu a segurança, o julgou prejudicado. procuração, 1965; Diário Oficial, 23/02/1965, 10/02/1965 e 09/02/1965; guia para pagamento da taxa judiciária 1965; custas judiciais 1965; Lei nº 1533 de 1951; Decreto- Lei nº 7903 de 1945; Decreto -Lei nº 8936 de 1946; Lei nº 4.405 de 1964; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

22/12/2008

Deise