Dossiê/Processo 38660 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49440. Autor: Fraga, Edson da Rocha;Rouve, Edgard Bastos de;Rocha, Ewerton Garcia;Silva, Waldemar Lopes da;Monteiro, Luiz Alberto;e outros. Réu: Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

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38660

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49440. Autor: Fraga, Edson da Rocha;Rouve, Edgard Bastos de;Rocha, Ewerton Garcia;Silva, Waldemar Lopes da;Monteiro, Luiz Alberto;e outros. Réu: Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fraga, Edson da Rocha

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Rouve, Edgard Bastos de

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Name of creator

Rocha, Ewerton Garcia

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Silva, Waldemar Lopes da

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Monteiro, Luiz Alberto

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e outros

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Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM)

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Andrade, Lucio de

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Calmon, Maria Tereza

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Scope and content

Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítmo, impetraram mandado de segurançacontra ato da coatora, que não efetuou o pagamento da Diária de Brasília aos autores, descumprindo com este ato a Lei nº 4019 de 20/12/1961. Processo Inconcluso. guia para pagamento de taxa judiciária 1963; Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4019; Decreto nº 807.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Fraga, Edson da Rocha;Rouve, Edgard Bastos de;Rocha, Ewerton Garcia;Silva, Waldemar Lopes da;Monteiro, Luiz Alberto;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM)

    Advogado

    Andrade, Lucio de;Calmon, Maria Tereza

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

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        Archivist's note

        daniel

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