Dossiê/Processo 37899 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49445. Autor: Souza, Niobel Rodrigues de;Teles, Maria Arlinda;Fernandes, Sebastiana Vieira;Pamphiro, Aurora da Fonseca;Duarte, Dalila da Silva. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.

Textuais. 1v. 25f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram funcionários do Ministério da Saúde. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério supracitado, por deixar de pagar mensalmente o salário mínimo e o abono provisório de percentual no valor de 30 por cento, violando, assim, o Decreto nº 45106 A de 24/12/1958 e a Lei nº 3531 de 19/01/1959. O juiz concedeu a segurança impetrada. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Diário Oficial, 23/10/1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45359 de 1959; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 1765 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese
• Spanish

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

11/10/2008

Leonardo Sato