Dossiê/Processo 37886 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49453. Autor: Fonseca, Flavio Almeida;Fluminense Futebol Clube. Réu: Presidência do Conselho Nacional de Desportos.

Textuais. 1v. 203f.

Dentre outros suplicantes, o Fluminense Futebol Clube, sito à Rua Alvaro Chaves, 41, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Nacional de Desportos pela ausência da autoridade coatora na sede do supracitado conselho, para autorizar oficialmente o jogador Flavio Almeida Fonseca a atuar na partida contra o América Futebol Clube, que seria realizada no Estádio Mário Filho. O jogador em questão estava impedido de jogar pelo Tribuna de Justiça Esportiva da Federação Carioca de Futebol. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Renato Machado deferiu a liminar para o jogador profissional Flavio Almeida a jogar no jogo. O juiz federal posteriormente concedeu a segurança e condenou a União nas custas. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Moacir Catunda acordou, por unanimidade, em negar provimento. Jornal O Globo, 30/05/1969; Anexo Processo nº 2501 de 1969, 2ª Vara; Procuração 3, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1969; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1969; Tabelião Djeta Medeiros, 1969; Telex 5, 1969; Diário Oficial, 03/02/1969; Revista 2 Revista do Fluminense; Decreto-lei nº 3199 de 1941, artigo 3; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348 de 1964; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 5342 de 1943; Lei nº 4717 de 1965; Decreto-lei nº 3199 de 1941.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 02

10/11/2008

Leonardo Sato