Dossiê/Processo 41173 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49478. Autor: Beltra Sociedade Anônima Planejamentos e Distribuição de Capitais;S. Monteiro Engenharia e Comércio Sociedade Anônima;Companhia Autocarrocerias Cermava Sociedade Anônima. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Área de identidad

Código de referencia

41173

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49478. Autor: Beltra Sociedade Anônima Planejamentos e Distribuição de Capitais;S. Monteiro Engenharia e Comércio Sociedade Anônima;Companhia Autocarrocerias Cermava Sociedade Anônima. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v.76f.

Área de contexto

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Historia biográfica

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A impetrante, estabelecida com serviços de planejamentos industriais à Avenida Rio Branco, 109, e as litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente apreendeu documentos dos impetrantes e lavrou auto de infração, alegando que os relatórios prestados pela impetrante aos litisconsortes se caracterizavam como contratos, e por isso sujeitos a tributação de selo proporcional. Alegaram que os referidos serviços prestados não costumavam ser precedidos por contratos, devido ao caráter rotineiro que possuíam. Em primeira instância o juiz denegou a segurança e determinou a devolução do processo administrativo, declarando também que nenhuma liminar fora concedida. Por sua vez, a impetrante inconformada com a decisão agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto por falta de preparo no prazo legal. Procuração 3, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 45421, de 1959; Lei nº 2642, de 1955, artigo 6; Lei nº 94, de 16/09/1947 .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 05

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Tavares, José Edvaldo

    Autor

    Beltra Sociedade Anônima Planejamentos e Distribuição de Capitais;S

    Monteiro Engenharia e Comércio Sociedade Anônima;Companhia Autocarrocerias Cermava Sociedade Anônima. Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Advogado

    Pessoal Filho, Presídio Carlos de Araujo

    Procurador

    Nazareth, Ruy Buarque de;Neves, José Cavalcanti;Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães;Nazareth, Ruy Buarque;Lobo, Alfredo Veiga da Cunha;Neves, José Cavalcanti

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17-02-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cristina

        Área de Ingreso