Dossiê/Processo 42889 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49510. Autor: Camello, Dilermando Bernardes;Brício, Waldyr;Santos, Marcos Bento dos;Ferreira, Alice da Cunha;Martins, Lucinda dos Santos. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

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42889

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49510. Autor: Camello, Dilermando Bernardes;Brício, Waldyr;Santos, Marcos Bento dos;Ferreira, Alice da Cunha;Martins, Lucinda dos Santos. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 139f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Camello, Dilermando Bernardes

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Brício, Waldyr

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Santos, Marcos Bento dos

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Ferreira, Alice da Cunha

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Martins, Lucinda dos Santos

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Diretoria da Despesa Pública

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o fim de lhes ficarem assegurados proventos equivalentes aos dos operários do arsenal, aposentados na mesma classe, com o acréscimo previsto na lei 1.271 de 28/10/1952, artigo 184, II, calculado sobre gratificação nacional por tempo de serviço sobre os novos valores de nível e referência correspondentes, respeitando a lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 21. Início: 07/12/1962. Final; 10/05/1966. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; 54 resumo de cheque Tesouro Nacional 1962; 16 cópia de jornal Diário Oficial 27/01/1957, 06/07/1961, outubro de 1960, 19/06/1956, 20/08/1957, 27/03/1958, 1956, 22/05/1961, 29/10/1959, 28/07/1959, 09/07/1954, outubro de 1955, outubro de 1960, julho de 1955, maio de 1962, 21/09/1961; boletim do pessoal Departamento de Imprensa Nacional 02/01/1954; declaração do Departamento de Imprensa Nacional 1963; custas processuais Cr$ 1.422.00 1963; boletim do Ministério da Marinha nº 19 11/05/1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 3.531 de 1959; lei 3.826 de 1960; lei 4.623 de 1923; decreto lei 5.622 de 1928.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Camello, Dilermando Bernardes;Brício, Waldyr;Santos, Marcos Bento dos;Ferreira, Alice da Cunha;Martins, Lucinda dos Santos

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Cristina 27-03-09

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        Archivist's note

        Preenchido por: Diogo em 16/09/08, Zinho em 22/09/08, Luana em 29/09/08,Digitado por: Elizabeth em 02/01/09

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