Dossiê/Processo 38038 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49553. Autor: Guimarães, Alverina Martins;Soares,Canova de Aragão;Silva, Ernestina;Belo, Adelaide Figueira;Demoro, Catharina. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v 329f.

Os 862 impetrantes, funcionários autárquicos federais lotados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que se recusou a reajustar os vencimentos dos impetrantes, conforme determinava a Lei n° 3780 de 1960. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo de petição no mandado, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello, o TRF deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Boletim de serviço IAPFESP, 1962; Diário do Congresso Nacional, 1956; Cheque de pagamento250, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780, artigo 14; Lei n° 1533; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n°31922, artigo 2; Decreto n° 33704.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

Priscila