Dossiê/Processo 38051 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49554. Autor: Rezende, José Augusto de;Silva, Dori da Costa e;Sarmento, Francisco E. de Morais;Andrews, L. F;Anjeiras, Américo Gomes. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 207f.

O impetrante, residente à Rua Raimundo Corrêa, nº 10, apartamento 901, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que aprendeu mercadorias adquiridas nos Estados Unidos pelos impetrantes, e enviadas para o Brasil por meio de encomendas postais.O juiz José de Aguiar da 2º Vara Pública Federal concedeu a segurança impetrada e recorreu ex-ofício. Após agravo no mandado, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello do Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança concedida. Após recurso no mandado, negou-se provimento ao recurso. Procuração 19 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1953; Procuração Tabelião; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1953; Recibo, 1951; Notificação Departamento dos Correios e Telégrafos, 1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533; Lei n° 842; Decreto n° 27541; Decreto n° 16712.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

Priscila