Dossiê/Processo 38046 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49557. Autor: Coelho, Anna Maria da Silveira;Silva, Maria Helena Ponce Maia da;Silva, Augusto Francisco da;Von Milentovytoh, Bogolani;Bade, Carlos Henrique. Réu: Presidência do Conselho Nacional de Economia.

Textuais. 1v 12f.

Os impetrantes, funcionários públicos federais, economistas no quadro do Conselho Nacional de Economia, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento dos impetrantes à reclassificação no quadro de serviço de técnico científico, grupo ocupacional de Economia e Finanças da série de economistas, conforme o Decreto nº 49179 de 1/11/1960. Deu-se baixa e arquivou-se. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 49179; Lei n° 3780, artigo 49 a 52; Lei n° 1711, artigo 164; Decreto n°49160 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

Priscila