Dossiê/Processo 42857 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49568. Autor: Vianna, Francisco Vicente Buecão;Campos, Dalmir da costa Muller de;Soares, Murilollolins Mallet;Ribeiro César;Lima, Orlando Oliveira;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 112f.

Os impetrantes são militares da marinha de guerra brasileira, oficiais, soldados, cabos e sargentos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o inspetor da alfândega do RJ. Os autores, na qualidade de comandante e membros da guarnição do navio escola duque de Caxias, realizaram, em missão especial, uma viagem para os EUA, onde adquiriram um automóvel cada um, totalizando um n° de cinqüenta veículos. Contudo, o réu impediu a liberação dos carros, pois alegou que os autores deveriam pagar uma multa no valor percentual de 100. recibo, cr$ 528,20, 1954; custas processuais, 1954; onero, cópia de fatura consula; importação, 1954; anexocópia de guia de recolhimento de imposto, 1954. Constituição Federal art 141§24; lei n° 1533/51; lei n° 1316/51; lei n° 2 145/53.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

27-03-09

MARCELLA