Dossiê/Processo 37870 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49576. Autor: Freitas, Mauro Rodrigues;Neves, Manoel Joaquim;Oliveira, Galdino Pena de;Maduro, José Rodrigues;Gil, José Vieira;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

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37870

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49576. Autor: Freitas, Mauro Rodrigues;Neves, Manoel Joaquim;Oliveira, Galdino Pena de;Maduro, José Rodrigues;Gil, José Vieira;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 122f.

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Mariano, Sergio

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Freitas, Mauro Rodrigues

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Neves, Manoel Joaquim

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Oliveira, Galdino Pena de

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Maduro, José Rodrigues

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Gil, José Vieira

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e outros

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Diretoria da Despesa Pública e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os impetrantes, servidores públicos, aposentados por instituição de previdência social, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que não cumpriram o estabelecido no Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960 artigo 504 §1º e 2º e na Lei nº 3807 de 26/08/1960 artigo 168 §1º e 2º, que instituía o fornecimento das diferenças ou complementações de proventos de aposentadoria. Os impetrantes alegaram que prestaram serviços na Estrada de Ferro Central do Brasil e lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, nas funções de agente pagador do instituto coator na cidade de Bauru em São Paulo. O mandado foi julgado sem objeto. Procuração Tabelião Maria Lúcia Martins 1962, Procuração Tabelião Renato Nery Macedo, Procuração Tabelião Ubaldino, Procuração Tabelião Collet, Procuração Tabelião Sergio Constantino, Procuração Tabelião Mucio Manoel Novaes, Procuração Tabelião Marcio Braga, Procuração Tabelião Pedro Pedra, Procuração Tabelião Dario Ferreira Guarita, Procuração Tabelião Franscisco de Saller Collet Silva Filho, Procuração Tabelião Floriano Peixoto de Paula Ferreira, Procuração Tabelião Italo B. Piva; 81 contra-cheque 1961; custas processuais 1962; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Decreto-lei 2412 de 1955; Lei nº 488 de 1948.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Juiz

    Queiroz, João José de;Mariano, Sergio

    Autor

    Freitas, Mauro Rodrigues;Neves, Manoel Joaquim;Oliveira, Galdino Pena de;Maduro, José Rodrigues;Gil, José Vieira;e outros

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    11/10/2008

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        Archivist's note

        daniel

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