Dossiê/Processo 39472 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49598. Autor: T. Lessa Aboim;Sérgio Marques de Souza S. A. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v, 67f.

T. Lessa Aboim, firma individual, com sede à Avenida Almirante Barroso, 72, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurançacontra o Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rogagem-DNER, pelo fato deste segundo relato do autor, negar-se a assinar o contrato de prestação de serviços com o impetrante, pois solicita que este realiza o pagamento do imposto de selo sobre tal contrato. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao TFR, onde foi negado o recurso por maioria de votos. 4 procuração, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1960; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1960; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Lei nº 302 de 1948 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

1/9/2009

Deise