Dossiê/Processo 38591 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49619. Autor: Assumpção, Reginaldo Gomes;Reis, Irney Mamede. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porte do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 70f.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira com estado civil de solteiro, militar, impetraram um mandado de segurança contra os senhores Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administraçao do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes trouxeram automóveis da marca Chevrolet, adquiridos no exterior. O primeiro réu pretendeu cobrar o pagamento do imposto de consumo, ,as foi alegado que este era indevido, pois os carros caracterizar bens de uso pessoal. Assim, requereram que o dito tributo deixasse de ser exigido, e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR. Procuração 2 tabelião Carmen Coelho,Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Certidão de tradução 2 de Venda de um automóvel e Certificado de propriedade de veículo tradutor Aroldo Schindler 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº3244 de 1957, Lei nº1533 de 1951, Artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº 2770 de 1956 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

12/11/2008

Raquel