Dossiê/Processo 38117 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49688. Autor: Carfer Indústria e Comércio de Móveis Ltda;Francisco Foglino Móveis Ltda.;Newton A. Santos & Cia. Ltda.;Cimasa - Comércio e Indústria de Móveis Aurora S/A;Fábrica de Móveis Stabira Ltda.;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

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38117

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49688. Autor: Carfer Indústria e Comércio de Móveis Ltda;Francisco Foglino Móveis Ltda.;Newton A. Santos & Cia. Ltda.;Cimasa - Comércio e Indústria de Móveis Aurora S/A;Fábrica de Móveis Stabira Ltda.;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 134f.

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Scope and content

As autoras eram empresas de indústria e comércio de móveis. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 solicitaram mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que vinha solicitando o pagamento do Imposto de Consumo integralmente, sobre o valor de produtos importados. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. Após agravo se deu provimento in totum, sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro. 18 Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião; Carmen Coelho, 1962; 13 Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Nacionais, Imposto de Consumo, 1962, 1961, 1959; Custas Judiciais, 1962; Guia de Recolhimento Quinzenal de Imposto de Consumo para Produtos Nacionais, 1961; Portaria nº 924 de 02/12/1962; Cópia de Jornal Diário da Justiça, s/d; Lei nº 3520 de 1958; Decreto nº 45422 de 1959; Lei nº 4663 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 101, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 1 e 148; Decreto nº 43711 de 1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Carfer Indústria e Comércio de Móveis Ltda;Francisco Foglino Móveis Ltda.;Newton A

    Santos & Cia. Ltda.;Cimasa - Comércio e Indústria de Móveis Aurora S/A;Fábrica de Móveis Stabira Ltda.;e outros. Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Advogado

    Alburque, João Pessoa de

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

        Accession area